Documento está disponível para leitura e download no site do Centro de Defesa da Infância
O Comentário Geral n° 19 foi aprovado em julho de 2016 pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança com a finalidade de facilitar o entendimento sobre a aplicação do artigo 4º da Convenção: “Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza, visando à implantação dos direitos reconhecidos nesta Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os seus recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.”
Considerando a relevância deste documento e aproveitando as celebrações do 28º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Centro Marista de Defesa da Infância disponibiliza a tradução não oficial do Comentário Geral n° 19, na crença de que a efetivação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes está diretamente relacionada ao quanto e como os governos investem nesta população.
A implementação das recomendações do referido documento pelos gestores públicos nos níveis federal, estadual e municipal, incluindo a participação da sociedade civil e das crianças e adolescentes, assegura o compromisso com a infância e adolescência a fim de que essa população seja priorizada no investimento público. Assinala, ainda, a responsabilidade em assegurar os direitos de crianças e adolescentes em todas as etapas do orçamento público e que todos os investimentos realizados contribuam de forma efetiva, eficaz, equitativa, transparente e sustentável para promoção e defesa desses direitos.
Ao fazer recomendações especificas sobre a gestão dos recursos financeiros, baseando-se nos princípios do orçamento público e no ciclo orçamentário, o documento propõe medidas tais como: o compromisso dos gestores públicos em avaliar os impactos da legislação, políticas e programas para crianças e adolescentes, a importância de se implementar sistemas de classificação orçamentária de acordo com as orientações internacionais, a necessidade de tornar visível e público as receitas, atribuições e gastos relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e a criação de mecanismos de participação e escuta da sociedade, incluindo crianças e adolescentes a fim de reconhecer seus direitos e promover o controle social, dentre outros.
A adoção deste comentário no desenho de políticas públicas representa, igualmente, a oportunidade de crescimento econômico e sociedades mais justas e sustentáveis. Clique aqui para ler e baixar a tradução do Comentário Geral n° 19 da ONU em seu dispositivo.
Centro Marista de Defesa da Infância – Curitiba
Integrante da Rede Marista de Solidariedade, o Centro Marista de Defesa da Infância iniciou suas atividades em 2009, em Curitiba (PR), com o objetivo de contribuir com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Busca o diálogo e parcerias com entidades públicas e privadas que atuam no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, além de desenvolver ações para a efetivação desses direitos, por meio da pesquisa, assessoramento, formação, mobilização e proposição junto à sociedade civil e ao Poder Público. O Centro Marista de Defesa da Infância contribui para que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos e como prioridade absoluta, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outras informações, acesse: www.solmarista.org.br
Fonte: Assessoria de Imprensa Lead
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